O deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 que institui o Código de Defesa do Pagador de Impostos, afirma que “a relação entre o Fisco e os pagadores de impostos é muito desigual e repleta de ruídos” por existir “uma desconfiança muito grande” com relação ao contribuinte.
Meta Tax blog e podcast indicam a leitura da entrevista feita por Juliana Matias, repórter em São Paulo, disponível através do portal Jota Tributário.
O texto original foi criticado por entidades representativas dos auditores fiscais que afirmavam que o projeto era, na verdade, um “Código de Defesa do Sonegador”. Dentre os temas desaprovados estavam: a necessidade de autorização judicial para levar auxílio policial nas fiscalizações, a limitação do acesso do Fisco aos dados de movimentações financeiras, a proibição da Fazenda Pública de bloquear ou suspender inscrições de contribuintes antes do fim do processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a extinção definitiva do voto de qualidade nos casos de empate no Carf, entre outros pontos.
Após um debate com as entidades, Pedro Paulo (PSD-RJ), relator, apresentou um substitutivo que diferencia o bom do mau pagador de impostos. “A diferenciação torna a atividade da Receita muito mais simples na hora de fiscalizar e punir. Esse projeto é para os bons pagadores de impostos”, Rigoni observa.
O texto apresentado pelo relator prevê que para utilizar o auxílio policial não será necessário autorização judicial, somente uma justificativa apresentada pelo fiscal. O projeto também limita as multas a 200% do crédito tributário, para os maus pagadores de impostos, e a 100%, para os bons. “A Receita terá de ser mais cuidadosa no que ela faz”, destaca Rigoni. E continua: “O que nós estamos concedendo é um processo de contraditório e ampla defesa para todos os pagadores de impostos, que é o que o Direito preconiza”.
O deputado acredita que o projeto deve ser pautado após o final das votações da PEC dos Auxílios ou na primeira semana de agosto. “O PL é muito bom e é positivo para os deputados nas próprias eleições, está todo mundo animado”, observa.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Por que o projeto é necessário?
A relação entre o Fisco e os pagadores de impostos é muito desigual e repleta de ruídos. O Fisco, em muitos casos, parece ter uma pressuposição de má-fé, existe uma desconfiança muito grande para com o pagador de impostos. É necessário instituir as regras nas quais essa relação vai acontecer e é isso que o projeto propõe. Ele concretiza os direitos e deveres do pagador de impostos em um processo, para que a relação se torne muito mais simples, previsível e estável. A proposta já coíbe um monte de abusos que às vezes acontecem por parte da Receita. É um projeto que traz tranquilidade para que o pagador de impostos possa fazer suas atividades sem ter medo de uma fiscalização surpresa, uma multa que não faz sentido, sem ter medo de não poder nem recorrer.
Quais foram os pontos positivos e negativos trazidos pelo substitutivo? Algo ainda pode ser melhorado?
O substitutivo está bem redondo. O relator combinou todas as mudanças comigo. Foram alterações muito boas. Agora é possível diferenciar muito claramente o bom pagador de impostos daquele que frauda, que sonega, que tem má-fé. A diferenciação torna a atividade da Receita muito mais simples na hora de fiscalizar e punir. Esse projeto é para os bons pagadores de impostos. O projeto diferencia muito bem o mau pagador de impostos e torna a vida dele muito mais difícil. Tem multas maiores para quem é reincidente, descontos menores nos casos em que eles são previstos. A Receita reclamava que tinha algumas partes do texto que poderiam ser interpretadas de forma que acabasse com partes da fiscalização. Então nós corrigimos, nunca foi nossa intenção prejudicar o trabalho da Receita. Nossa intenção é fazer ele ser mais previsível, mais estável e a relação ser mais respeitosa para com o bom pagador de impostos.
Com relação ao apoio policial nas fiscalizações, de acordo com o substitutivo, não será mais necessário autorização judicial, mas sim uma justificativa. Como e por quem ela será analisada e validada?
A intenção é coibir os abusos. Existe um caso que foi a motivação para a elaboração do projeto. Há um tempo atrás eu estava em uma academia na minha cidade e aí chegou um fiscal da receita estadual com a polícia. O fiscal algemou um cara e levou ele embora. O pagador de impostos foi absolvido na instância administrativa quando descobriram que ele tinha feito tudo certo. Só que a reputação dele foi embora. A forma como ele foi abordado, na academia e não em sua casa, também contribuiu. O cara teve que ir embora da cidade por conta de um erro crasso de um fiscal. É esse tipo de coisa que a gente quer coibir. Nós não queremos proibir a Receita de utilizar o apoio policial. Como será necessário ter uma justificativa, o fiscal, na hora de trazer a polícia, terá de ser mais responsável. Um exemplo da utilização da justificativa é: se um pagador de impostos recebeu a visita da Receita com a polícia e achou que aquilo foi um abuso, ele pode processar o Fisco e a justificativa será levada em conta nesse processo. A justificativa, que o próprio fiscal escreverá, é uma forma de amarrá-lo para garantir a melhor atuação. Se existisse a justificativa, o fiscal que levou a polícia na academia não teria feito isso. Ele não tinha justificativa para isso. O pagador de impostos não apresentava risco e não tinha antecedentes criminais.
A proposta pode deixar o processo administrativo mais moroso? Ou de ocorrer mais judicializações?
Não, de jeito nenhum. A Receita terá de ser mais cuidadosa no que ela faz, especialmente quando se trata de um bom pagador de impostos. Ele vai ter direito de defesa, que hoje praticamente não existe. Se você recebe uma multa, ela tem que ser paga em até 12 horas para sua inscrição estadual não ser suspensa e você perder a empresa. Não tem nem para quem recorrer. O que nós estamos concedendo é um processo de contraditório e ampla defesa para todos os pagadores de impostos, que é o que o Direito preconiza em todas as áreas. Não ficará mais moroso. Apenas dá a chance para que aquele que ache que recebeu uma fiscalização de maneira incorreta, possa se defender sem sofrer retaliação na própria Receita.
Por ser feito em regime de urgência e abarcar diferentes legislações, o projeto pode gerar insegurança jurídica?
De jeito nenhum. Nós protocolamos o projeto em fevereiro deste ano, mas ele está sendo elaborado desde maio de 2021. Nós tomamos muito cuidado, existem vários juristas revisando tudo que é feito, justamente para não gerar nenhum risco jurídico. Até a Unafisco está a favor do texto.
Qual será o impacto para o pagador de impostos?
Não foi feito um cálculo econômico, mas terá muito menos contencioso. Hoje, os empresários, em especial, vivem com medo. Às vezes o cara erra e “toma um pau” da Receita porque errou e não precisa ser assim. O Estado vai deixar o bom pagador de impostos em paz. O mau pagador de impostos, desculpa a palavra, tem que se ferrar mesmo. Quando acontece erro de pagamento, por exemplo, a multa será de 100% do valor daquele erro. Para o sonegador, a multa é o dobro.
O projeto impacta nas arrecadações tributárias e no financiamento de políticas públicas?
Não, porque não estamos tratando de impostos, mas sim da relação da Receita com o pagador de impostos. Então não vai ter impacto. Claro, terá uma racionalidade maior nas multas. Mas multa não financia política pública. No mais, não tem impacto nenhum. Pelo contrário, impacta porque a economia vai crescer, o pagador de impostos vai ter muito mais tranquilidade.
O que falta para a votação no Plenário? Ela pode ser concluída antes do recesso?
Falta pautar, deve ser essa semana. O Arthur [Lira] falou que logo após a votação dessa PEC, ele coloca. Se não for essa semana, com certeza será votado na primeira semana de agosto, quando vai ter um esforço concentrado da Câmara. É um PL muito bom e é positivo para os deputados nas próprias eleições. A pauta maravilhosa, está todo mundo animado, os líderes estão super animados.
* Em nota enviada à redação no dia 17 de julho, Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, afirma que o substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo trouxe certo alívio, na avaliação da Unafisco, ao texto contra o qual se posicionou de forma contrária publicamente. “Embora o novo texto contenha inequívocos
avanços em direção ao interesse público, corrigindo as distorções da redação original , ele ainda está longe de ser uma peça de que a sociedade brasileira precisa. Há uma estrada longa a se caminhar e a Unafisco Nacional apresentará ao relator os diversos pontos que necessitam de aperfeiçoamento”.
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