Está aberto o prazo para adesão ao Simples Nacional em 2022. O regime de tributação simplifica o pagamento de tributos para os pequenos empresários.
As microempresas e pequenas empresas, já em atividade, que optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 (trinta e um) de janeiro (01) para fazerem a adesão. Esse acesso é efetuado através do Portal do Simples Nacional. O resultado será divulgado em 15 (quinze) de fevereiro (02).
Se aceita a solicitação, valerá a partir de 1º (primeiro) de janeiro (01), em caráter retroativo. Para empresas em início de atuação, o prazo para a solicitação 30 (trinta) dias do último deferimento de inscrição estadual ou municipal, desde que não tenham se passado 60 (sessenta) dias da data da abertura do CNPJ. A partir do momento em que a solicitação for aprovada a opção produz efeitos após a data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro (01) do ano-calendário seguinte.
A empresa de pequeno porte ou microempresa que já utilizam o regime Simples Nacional não precisam fazer uma nova opção. Ela só saíra do regime quando excluída seja por comunicação do optante ou por ofício.
Após ser feita a solicitação, é feita a verificação automática de pendências. Não havendo impasses com nenhum ente federado, a opção será aprovada. No caso de impedimentos, ficará em análise.
Durante o período da opção é permitido fazer o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional.
Caso a opção pelo Simples Nacional seja indeferida, é possível protocolar uma contestação diretamente na administração tributária que apontou as irregularidades.
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