Esse é um pedido para alterar a Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE). A alteração deve ser feita nas seguintes hipóteses:
I – Mudança de endereço
II – Alteração de razão social
III – Mudança de responsável técnico
IV – Mudança de representante legal
Quem pode utilizar esse serviço?
As empresas que prestam serviços de interesse da saúde pública em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e desejam alterar as informações ou solicitar outra atividade.
Devem possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita e estar regularizada quanto a AFE e/ou AE. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
A primeira etapa para a realização deste serviço é fazer a solicitação. Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição vinculada a processo já existente”.
Localize o processo relacionado e o assunto cuja descrição seja compatível com a autorização desejada. Anexe os documentos e envie a petição.
O próximo passo é acompanhar a solicitação. Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, utilizando os filtros na opção Situação de Documentos>Documentos Técnicos.
Confira mais detalhes no site da Receita Federal.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
Cadastre-se no nosso blog e esteja sempre atualizado com nossas publicações!
