É o sistema que permite cadastrar pessoas físicas e jurídicas interessadas em se colocar à disposição do BC para serem eventualmente designadas como responsável pela condução de regime de resolução.
O Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) foi instituído pela Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.
Quando nomeado pelo BC, o interventor, liquidante ou membro de conselho diretor, conforme o regime decretado, tem a responsabilidade de executar o regime de resolução, com plenos poderes de gestão e demais atribuições previstas na Lei nº 6.024, de 1974, ou no Decreto-Lei nº 2.321, de 1987. O responsável pelo regime de resolução responde pelos seus atos e presta contas ao BC.
Quem pode utilizar este serviço?
- Os interessados que possuam capacitação técnica, experiência profissional compatível com as atribuições do encargo, reputação ilibada e que não possuam restrições de natureza administrativa, penal ou cadastral podem se inscrever no Caresp. Para dúvidas adicionais sobre as condições necessárias, consulte os arts. 9º e 10 da Portaria nº 94.854/17.
Etapas para a realização deste serviço
- Solicitar o cadastro
O interessado deverá baixar a proposta e documentos anexos e preencher conforme as instruções neles contidas. Os formulários preenchidos e demais documentos indicados nos arts. 3º (pessoa natural) e 4º (pessoa jurídica) da Portaria nº 94.854, de 2017, deverão ser digitalizados e enviados pelo endereço eletrônico [email protected].
- Receber a confirmação de cadastro
O registro da inscrição será comunicado ao interessado exclusivamente pelo endereço de e-mail informado na ocasião da solicitação de inscrição ou atualizações posteriores. Caso o pedido de inscrição não seja acolhido, o interessado será comunicado também por e-mail, que informará a motivação. É responsabilidade dos inscritos informar pelo endereço eletrônico [email protected] qualquer alteração em seu e-mail de contato.
Confira mais detalhes e outras informações no site da Receita Federal.
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