A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.
Atenção: A contagem dos exercícios é feita de acordo com o ano-calendário das declarações omitidas, no caso das declarações de periodicidade anual.
A omissão de quais documentos leva ao CNPJ inapto?
Os principais documentos que podem levar a empresa a ter seu CNPJ inapto são:
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Ainda existem outros que podem gerar essa situação. É o caso de:
- Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN–SIMEI), específica do MEI;
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), específica para optantes do Simples Nacional.
Quais as consequências do CNPJ inapto?
Ao ter o CNPJ considerado inapto, várias restrições são impostas à sua empresa. Em primeiro lugar, os sócios são responsabilizados pelas pendências e devem regularizá-las. Caso contrário, serão aplicadas multas e intimações.
Ao nível mais grave, o negócio pode perder o CNPJ e ter sua razão social inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Essa é uma lista de inadimplentes fiscais. Portanto, a empresa fica impedida de funcionar.
Na prática, o CNPJ inapto gera inúmeros problemas. Entre eles estão o impedimento de:
- emissão de notas fiscais;
- movimentação de contas bancárias;
- realização de operações comerciais.
Dessa forma, ter o CNPJ inapto é prejudicial à reputação do seu negócio e traz danos à inteligência financeira.
O que fazer para regularizar a situação?
Quando a organização tem seu CNPJ classificado como inapto, é possível regularizar a situação. Para chegar a esse patamar, torna-se necessário seguir algumas etapas:
- Verifique as pendências;
- Separe as escriturações fiscais e declarações necessárias;
- Confira a necessidade de pagar multas;
- Conte com a ajuda de um tributarista.
Assim, fica evidente que ter um CNPJ inapto traz consequências ruins a qualquer empresa. De um lado, há problemas na imagem organizacional. De outro, dificuldades para o bom funcionamento das atividades.
Então, quer saber o que fazer com o CNPJ inapto e como evitar essa situação? Conheça os serviços de Juvenil Alves Advogados e cumpra todas as suas obrigações fiscais.
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