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O Fisco declarou sua empresa inapta? Saiba o que fazer!

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A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

Atenção: A contagem dos exercícios é feita de acordo com o ano-calendário das declarações omitidas, no caso das declarações de periodicidade anual.

A omissão de quais documentos leva ao CNPJ inapto?

Os principais documentos que podem levar a empresa a ter seu CNPJ inapto são:

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  •  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Ainda existem outros que podem gerar essa situação. É o caso de:
  • Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN–SIMEI), específica do MEI;
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), específica para optantes do Simples Nacional.

Quais as consequências do CNPJ inapto?

Ao ter o CNPJ considerado inapto, várias restrições são impostas à sua empresa. Em primeiro lugar, os sócios são responsabilizados pelas pendências e devem regularizá-las. Caso contrário, serão aplicadas multas e intimações.

Ao nível mais grave, o negócio pode perder o CNPJ e ter sua razão social inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Essa é uma lista de inadimplentes fiscais. Portanto, a empresa fica impedida de funcionar.

Na prática, o CNPJ inapto gera inúmeros problemas. Entre eles estão o impedimento de:

  • emissão de notas fiscais;
  • movimentação de contas bancárias;
  •  realização de operações comerciais.

Dessa forma, ter o CNPJ inapto é prejudicial à reputação do seu negócio e traz danos à inteligência financeira.

O que fazer para regularizar a situação?

Quando a organização tem seu CNPJ classificado como inapto, é possível regularizar a situação. Para chegar a esse patamar, torna-se necessário seguir algumas etapas:

  • Verifique as pendências;
  • Separe as escriturações fiscais e declarações necessárias;
  • Confira a necessidade de pagar multas;
  • Conte com a ajuda de um tributarista.

Assim, fica evidente que ter um CNPJ inapto traz consequências ruins a qualquer empresa. De um lado, há problemas na imagem organizacional. De outro, dificuldades para o bom funcionamento das atividades.

Então, quer saber o que fazer com o CNPJ inapto e como evitar essa situação? Conheça os serviços de Juvenil Alves Advogados e cumpra todas as suas obrigações fiscais.

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