Uma recente decisão da Justiça trouxe mais segurança para os contribuintes na cobrança do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O Juizado Especial da Fazenda de Colombo (PR) determinou que um município não pode simplesmente aumentar o valor de um imóvel para cobrança do ITBI sem apresentar justificativas e sem seguir os trâmites legais para a revisão do montante declarado pelo contribuinte.
O caso envolveu uma contribuinte que adquiriu um imóvel por R$ 475 mil, mas teve o imposto cobrado com base em um valor estimado em R$ 745 mil. Essa diferença gerou um acréscimo indevido de R$ 5.410,36 na cobrança do imposto.
O juiz Guilherme Cubas Cesar, responsável pelo julgamento, anulou o lançamento do imposto e determinou que o município utilize o valor declarado pela contribuinte no novo cálculo do ITBI.
O que diz a lei sobre o arbitramento de valores no ITBI?
A decisão reforça a necessidade de transparência e legalidade na cobrança do imposto. O artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, caso haja indícios de que o valor declarado pelo contribuinte não reflete o real valor de mercado, o município pode questionar a quantia, mas deve instaurar um procedimento formal para a revisão.
No caso julgado, o município não conseguiu comprovar a instauração de processo administrativo para justificar o aumento do valor do imóvel. De acordo com o magistrado, a prefeitura não apresentou provas concretas que sustentassem o novo valor atribuído ao imóvel.
Precedente importante para contribuintes
Essa decisão cria um precedente relevante para quem enfrenta cobranças arbitrárias de ITBI. Ela reafirma que os municípios não podem modificar unilateralmente a base de cálculo do imposto sem seguir os procedimentos legais e sem permitir que o contribuinte tenha direito à defesa.
Se você passou por uma situação semelhante, vale a pena buscar apoio jurídico e garantir que a cobrança do imposto seja feita de forma correta e transparente.
Caso o valor do ITBI cobrado pareça elevado, solicite a comprovação do cálculo feito pela prefeitura e verifique se houve um processo administrativo para justificar eventuais diferenças.
com informações de consultor jurídico.
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