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Como é feita a regulação do comércio internacional?

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O comércio exterior é interesse de todas as nações, uma vez que suas atividades afetam diretamente o mundo inteiro, sendo resultado do processo de globalização. Para regular essa nova forma de relação comercial, foi elaborado um conjunto de regras complexas para garantir a segurança jurídica aos comerciantes, no Brasil e no mundo: a OMC.

A Organização Mundial do Comércio, tem o objetivo de centralizar acordos comerciais, seguindo normas e princípios que regulam o comércio internacional. Após sua fundação, a OMC passou a ter um papel de destaque em relação a regulamentação do comércio mundial, sendo um dos objetivos principais a busca pelo desenvolvimento dos países. Por meio do incentivo e negociação por políticas econômicas harmônicas, e baseando-se na igualdade formal dos países membros, a Organização tem uma trajetória marcada por soluções das controvérsias de seus membros.

A OMC é constituída por vários órgãos e os principais deles são:

A Conferência Ministral, instância máxima, composta por Ministros das Relações Exteriores ou de Comércio Exterior dos Membros. O próximo são Conselhos Específicos para cada área do comercio internacional. Por último, o Conselho Geral, responsável pela solução das contradições entre os Estados membros, é considerado um dos mais modernos meios para solucionar disputas comerciais internacionais.

Principais regras da OMC

Nação mais favorecida: caso um país membro da OMC dê benefícios aduaneiros para produtos de outro membro, deve estender tais benefícios a todos os outros membros. A finalidade de tal princípio é evitar que exista privilégios entre alguns países. A exceção é se os países privilegiados formarem um bloco econômico.

Tratamento nacional: caso um país membro da OMC cobre impostos de determinado produto feito em seu território, deverá dar o mesmo tratamento de impostos ao mesmo produto importado.

Transparência: os países que fazem parte da OMC devem divulgar e tornar público todos os decretos e leis que se referem ao comércio internacional.

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