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Como funciona a Receita Federal?

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão chave no combate à corrupção. Essa entidade é vinculada ao Ministério da Fazenda e está presente no cotidiano dos cidadãos através das Agências, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal.

A RFB administra e fiscaliza os tributos federais, garantindo que a legislação tributária seja cumprida e dessa forma, o governo arrecada recursos necessários para administrar o país. Ao mesmo tempo, auxilia o Poder Executivo pois esse órgão fiscaliza os inadimplentes e aqueles que omitem seus patrimônios para assim pagar menos tributos.

Outro controle feito pela Receita é o aduaneiro, regulando tudo que tenha relação com o comércio exterior, tanto exportação quanto importação de bens que envolvem o pagamento de alguns tributos. Não passa despercebido da Receita a entrada de pessoas ou bens que elas trazem de fora.

Mais uma das funções da Receita é combater diversos tipos de crimes tributários. É comum que a Receita trabalhe juntamente com a Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos com a finalidade de desmanchar esquemas criminosos em diversas áreas.

Algumas outras atribuições da Receita são:

  • Planeja, supervisiona e analisa as atividades de administração tributária federal e aduaneira.
  • Aplica a legislação tributária, aduaneiro e de custeio previdenciário.
  • Estabelece obrigações tributárias acessórias.
  • Melhora a legislação tributária federal.
  • Administra, controla, avalia e normatiza o Siscomex.
  • Elabora propostas de atualização do plano de custeio da seguridade social em conjunto com outros órgãos envolvidos.
  • Julga processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos que administra.
  • Propõe medidas para compatibilizar a receita a ser arrecadada com o previsto na programação financeira federal.
  • Articula com órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem na esfera econômica e tributária.
  • Planeja, coordena e realiza atividades de repressão de atos ilícitos tributários e aduaneiros.

Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.

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