As certidões emitidas em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Dívida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram.
As certidões são relativas a um único sujeito. Elas podem ser de:
- Pessoa física (CPF);
- Pessoa jurídica (CNPJ);
- Imóvel rural (NIRF); ou
- Obra de construção civil (CNO).
As certidões de regularidade fiscal podem ser:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Qualquer pessoa pode consultar as certidões emitidas.
Para consultar as certidões acesse o canal de prestação de acordo com o tipo de certidão que deseja consultar, informe o número do cadastro, conforme o caso (CPF, CNPJ, NIRF ou CNO/CEI).
Confira todos os detalhes e especificações.
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