Foi promulgada a Lei 14.811/24, que caracteriza como crimes hediondos as transgressões cometidas contra menores de idade, criminaliza o bullying e o cyberbullying com punições de até quatro anos de prisão e multa, além de ampliar a pena para homicídios ocorridos em instituições de ensino.
Essa legislação estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estipulando diretrizes para instituições educacionais a fim de prevenir e combater a violência escolar.
Quais são os crimes considerados hediondos de acordo com a Lei 14.811/24?
A Lei 14.811/24 categoriza como hediondos atos como agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de crianças ou adolescentes em imagens pornográficas, bem como adquirir, possuir ou armazenar tais imagens. Além disso, sequestrar ou manter crianças e adolescentes em cárcere privado e traficar pessoas menores de 18 anos também são enquadrados como crimes hediondos.
Quais são as penalidades para réus condenados por crimes hediondos?
Além das penas estabelecidas, o réu não tem direito a benefícios como anistia, graça, indulto ou fiança, sendo obrigado a cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Quais são as mudanças trazidas pela Lei 14.811/24 em relação ao crime de instigação ou auxílio ao suicídio por meio da internet?
A Lei 14.811/24 torna hediondo esse tipo de crime, mesmo quando a vítima não é menor de idade. Além disso, a pena pode ser duplicada se a pessoa responsável pela instigação ou auxílio for líder de um grupo, comunidade ou rede virtual.
Quais são os novos crimes introduzidos no Código Penal pela Lei 14.811/24?
A Lei 14.811/24 incorpora dois novos delitos: o bullying, caracterizado pela intimidação sistemática de uma ou mais pessoas, e o cyberbullying, que consiste na intimidação sistemática virtual. As penas variam de multa para casos menos graves a reclusão de dois a quatro anos para o cyberbullying.
Como a Lei 14.811/24 modifica as penas para homicídios contra menores de 14 anos?
No caso de homicídios cometidos contra menores de 14 anos, a pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão pode ser aumentada em dois terços se o crime ocorrer em uma escola de educação básica pública ou privada.
Quais são as alterações relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes introduzidas pela Lei 14.811/24?
A Lei 14.811/24 torna crime hediondo o agenciamento e armazenamento de imagens pornográficas envolvendo menores. Além disso, inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente crimes como exibição, transmissão, facilitação ou auxílio à exibição em tempo real de pornografia com a participação de crianças ou adolescentes, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa. Também prevê multa de três a 20 salários-mínimos para quem exibe ou transmite imagens de crianças ou adolescentes em ato infracional ou ilícito.
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