A Declaração de Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) é uma obrigação dos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade tributária prevista na Constituição Federal.
Na DIF-Papel Imune devem ser informadas as operações com papel imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre.
Prazo de entrega
A DIF-Papel Imune deverá ser enviada semestralmente à Receita Federal até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro e agosto, respectivamente, em relação aos semestres imediatamente anteriores.
Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Quem pode utilizar o serviço?
São obrigadas à entrega da DIF-Papel Imune as pessoas jurídicas fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade tributária prevista na Constituição Federal.
As empresas devem estar inscritas no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi). Acesse o serviço relacionado ao lado para obter o registro.
Etapas para a realização deste serviço
- Preencher declaração
Baixe o programa e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.
- Enviar a declaração à Receita Federal
Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.
O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).
Confira mais detalhes e outras informações no site da Receita Federal.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
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