Quer solicitar a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para MEI, mas não sabe como fazer? Ao longo do post, o BLOG ASSUNTO TRIBUTÁRIO e EQUIPE JUVENIL ALVEZ ADVOGADOS vai lhe explicar.
O que é?
Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI.
Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer Microempreendedor Individual (MEI)
Etapas para a realização do Serviço
Acessar o Portal do Empreendedor
- Selecione o tema “Já Sou”
b) Acesse o card “Dispensa de Alvará e Licença”
c) Acesse o card “Solicitar Dispensa de Alvará”
d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Informe os dados solicitados
f) Assinale as declarações
g) Finalize
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