Dívida Tributária, saiba sobre a lei que regulamenta a sua negociação.
A Lei n° 13.988/2020 regulamenta a negociação da Dívida Tributária com a União Federal.
A referida lei não atende a todas as necessidades do contribuinte brasileiro, porque é uma modificação de uma medida provisória do ano de 2019, quando ainda não havia o cenário da pandemia em que estamos inseridos.
Portanto, espera-se que haja mudanças mais positivas neste sentido.
A Lei é “remédio de madrasta”, parece que cura, mas não cura.
No texto legal, são dispostas 3 modalidades:
01. Por proposta individual ou por adesão, quando o débito estiver na Procuradoria Geral da União;
02.Por adesão, quando a Procuradoria oferece, utilizando-se de edital publicado, uma forma de negociação;
03. Por adesão, para débitos de pequeno valor.
O escritório Juvenil Alves Advogados disponibilizou uma plataforma para ajudar os empresários decidirem se vale ou não a pena fazer a opção por esta Lei.
Até agora a adesão tem sido muito pequena (baseando-se em maio de 2020), uma vez que falta dinheiro no mercado não só para pagar os tributos pontuais, mas também os atrasados. Além disso, como as CND estão em dia, o aperto para os empresários virá apenas quando o prazo da certidão tiver expirado.
A Lei nº 13.988 é que regulamenta a negociação tributária, mas tem pouca serventia para os contribuintes neste momento de crise.
Leia também:
Esclareça suas dúvidas entrando em contato conosco através do e-mail [email protected].
Cadastre-se e receba novidades
