O Governo estuda prorrogar o prazo para cumprimento do Drawback , pela segunda vez!
Em virtude dos ainda latentes efeitos da pandemia no comércio mundial, que influenciaram negativamente na circulação de bens e matérias-primas, muitas empresas que participam do Regime Aduaneiro Especial Drawback, não cumpriram os prazos de exportação ou compra de novos insumos, o que pode acarretar uma carga tributária que não estava prevista pra estas. Considerando ter havido prorrogação do prazo para exportação ou compra de novo insumos em 2020, caso não ocorra uma segunda, os exportadores podem acabar por ter que recolher com juros os tributos que foram isentos ou suspensos pelo regime, o que, com certeza, geraria mais prejuízos para a nossa economia que atualmente encontra-se em estado calamitoso.
O Governo vem estudando prorrogar novamente, por meio de uma Medida Provisória, esses prazos, visando tomar uma decisão que não prejudique ainda mais a economia do nosso país. Contudo, essa prorrogação ainda não está garantida!
No Regime Especial Aduaneiro Drawback, as empresas não pagam tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados, visando aumentar a competitividade do mercado nacional e incentivar as exportações. Isso se dá em duas modalidades: (1) a modalidade de isenção em que as empresas exportam e possuem dois anos de isenção para importar insumos, e (2) a modalidade suspensão, em que as empresas não pagam tributos a respeito de produtos que são destinados à exportação.
Devido aos já sabidos problemas financeiro e econômico gerados pela pandemia, boa parte dos contribuintes que fazem parte do Regime Especial Aduaneiro Drawback não poderão cumprir os prazos advindos da prorrogação ocorrida no ano passado, o que significa que, caso não haja essa nova prorrogação, as empresas que estão passando por dificuldades terão mais esse déficit financeiro, considerando que terão que pagar tributos sobre esses insumos, o que, com certeza, é algo fora do planejamento tributário delas e que poderá gerar consequências desagradáveis.
O setor produtivo vem pedindo essa nova prorrogação dos prazos há meses, que está sendo estudada pelo Governo e pelo Ministério da Economia, proposta essa já em discussão através do PL nº 1232/2021.
Os contribuintes participantes do Regime Especial Aduaneiro Drawback torcem por um desfecho positivo em relação a essa discussão, tendo em vista a prorrogação que ocorreu ano passado e que a situação hoje claramente não é muito melhor do que a que gerou essa primeira prorrogação. O Governo deve agir a favor do contribuinte tendo em vista que a ausência de uma prorrogação deverá trazer bem mais efeitos negativos para nossa economia do que efeitos positivos, o que não faria sentido diante da nossa atual conjuntura econômica.
Por Gabriel Victor, estagiário do Escritório Juvenil Alves Advogados.
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