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Entenda tudo sobre o teto de gastos públicos

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Em 2016, uma proposta do governo do ex-presidente Michel Temer estabelecia um limite para os gastos do Governo Federal para os próximos anos a partir de 2017. Desse modo, o teto de gastos estabelece um limite de gastos para a União, impedindo que o governo federal seja impedido de criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior, podendo apenas corrigir os valores de acordo com a inflação.

O governo de Michel Temer argumentava que o teto era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam crescendo de forma insustentável. Entre 1997 e 2015, as despesas do governo cresceram de R$133 bilhões para 1,15 trilhão, um crescimento de 864%. Ao mesmo tempo, a inflação subiu 3065. Isso significa que os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de duas décadas. Esse aumento de gastos não era visto como algo tão sério ao longo da década que se passou, uma vez que o governo também arrecadou mais receitas devido ao crescimento econômico nos anos 2000.

Um dos problemas é que enquanto os gastos continuam subindo, a arrecadação de tributos caiu juntamente com o restante da economia. Antecipando a grave situação da política fiscal, o governo de Dilma planejou um reajuste no inicio de 2015, mas não incluía a ideia de teto de gastos públicos, mas procurava evitar um rombo nas contas públicas. O ajuste não saiu como planejado, pois com o impeachment de Dilma e a chegada de Temer à presidência, foi nomeada uma nova equipe econômica, que procurou uma solução para a questão fiscal por meio do controle de despesas.

A principal expectativa é que, dentro de alguns anos, após esta PEC, os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, tais como educação e saúde. Caso os órgãos da União extrapolem o limite de gastos algumas punições são aplicadas:

  • Proibição de aumentar os salários dos servidores no próximo ano
  • Proibição de contratar concurso público
  • Proibição de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

Outros países também adotam limites de gastos públicos, como por exemplo a Holanda, Finlândia e Suécia, porém nenhum deles impôs condições como a da PEC 2241. Muitos países não limitaram por exemplo, o crescimento das despesas, apenas à inflação. Nenhum país além do Brasil incluiu uma norma de gastos na Constituição.

O governo afirmou que a austeridade seria a única maneira de recuperar a economia, alterando as leis que regem as contas públicas e dessa forma melhorando e recuperando a competividade econômica através da redução de salários e gastos públicos.

Entretanto, há quem defenda que a diminuição dos gastos afeta as políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais carentes, o que tende a piorar a qualidade de vida e retrocede o quadro de desigualdade social no país.

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