A recente iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, denominada Operação LOKI, tem causado preocupações e dúvidas entre os empresários paulistas. A operação envolve o envio de cartas aos contribuintes, alertando sobre possíveis irregularidades em operações de compra e venda de cotas sociais. Este artigo busca esclarecer os pontos principais da operação e o que isso significa para você, empresário.
O que é a Operação LOKI?
A Operação LOKI é uma ação da Secretaria da Fazenda de São Paulo que presume a ocorrência de simulações nas operações de compra e venda de cotas sociais. Segundo o fisco, essas operações podem ter sido disfarçadas ou subfaturadas para evitar o pagamento de impostos devidos.
Vídeo explicativo com Dr. Juvenil Alves
Para uma melhor compreensão sobre a Operação LOKI e seus impactos, assista ao vídeo abaixo onde Dr. Juvenil Alves explica em detalhes o que está acontecendo e como isso pode afetar você, empresário. Ele aborda a legalidade da operação, o que ela significa na prática e como você deve agir caso receba a carta da Secretaria da Fazenda.
A legalidade da operação
A Operação LOKI pode estar agindo além dos limites legais. A operação não é mencionada na Lei Complementar 939 de 03 de abril de 2003, do governo do Estado de São Paulo, e tampouco no Código Tributário Nacional. Não existe uma portaria que legitime as presunções feitas pelo fisco paulista, levantando sérias questões sobre a legalidade dessas ações.
Princípios constitucionais tributários questionados
A forma como as cartas da Operação LOKI têm sido redigidas parece violar princípios constitucionais tributários, especialmente o princípio da legalidade. O fisco está induzindo os contribuintes a realizar pagamentos e a evitar penalidades legais sem um embasamento legal adequado, o que configura uma forma de intimidação que não coaduna com os direitos dos contribuintes.
Como proceder ao receber a carta?
Se você recebeu uma carta da Operação LOKI, é crucial não se intimidar. Consulte um especialista em direito tributário — não apenas um contador — para avaliar a procedência das alegações feitas pelo fisco. É importante verificar se a sua operação realmente se enquadra nas condições descritas pela Secretaria da Fazenda e entender seus direitos legais antes de qualquer ação.
Embora seja essencial cumprir com as obrigações tributárias, os contribuintes não devem acatar demandas que não têm fundamentação legal. A pressão exercida pela Operação LOKI levanta preocupações significativas sobre a atuação do fisco, reforçando a necessidade de uma assessoria jurídica qualificada para enfrentar tais desafios.
Precisa de Ajuda?
Se você recebeu uma carta da Operação LOKI ou tem dúvidas sobre suas obrigações tributárias, não hesite em buscar orientação profissional. Nosso escritório, especializado em direito tributário, está pronto para ajudá-lo a navegar por essas questões complexas e garantir que seus direitos sejam protegidos.
Contate-nos no Juvenil Alves Advocacia Empresarial ou ligue para o Grupo Meta Tax. Estamos aqui para apoiá-lo com uma equipe de especialistas comprometidos em oferecer as melhores soluções tributárias.
Não deixe que a incerteza tributária afete suas operações comerciais. Agende uma consulta hoje mesmo e assegure que suas atividades estejam em conformidade com a lei, evitando problemas futuros.
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