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Execução de imóvel em garantia: resguarde o seu patrimônio! 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (26/10) que bancos e outros credores têm o direito de tomar posse de um imóvel transferido a eles como garantia para contratos de financiamento imobiliário, sem a necessidade de envolvimento do Judiciário. O caso foi discutido no RE 860.631 (Tema 982). 

O recurso foi apresentado por um indivíduo que havia fechado um contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, seguindo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), para comprar uma propriedade em Praia Grande (SP). O contrato incluía a alienação fiduciária do imóvel, onde o banco concedia o crédito em troca do compromisso do beneficiário de pagar o empréstimo em prestações mensais e transferir a posse do bem à instituição financeira até que a dívida fosse quitada. 

No entanto, o financiado não conseguiu cumprir as obrigações financeiras, alegando que as prestações eram excessivamente altas. Como resultado, a Caixa tomou posse do imóvel por meio de uma execução extrajudicial. O devedor argumentou que o procedimento violava seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 

imóvel

No STF, Luiz Fux disse que, ao assinar o contrato, o devedor concordou com a execução extrajudicial, como previsto na Lei 9.514/97. Ele enfatizou que esse modelo facilita o acesso a financiamentos imobiliários com taxas de juros mais baixas. Fux disse que o Judiciário vai intervir se houver problemas, mas é importante manter esse procedimento para equilibrar o mercado. 

Fux teve apoio de Zanin, Mendonça, Moraes e Toffoli. Fachin e Cármen Lúcia discordaram, dizendo que o procedimento extrajudicial não é justo, principalmente para o direito à moradia. Os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso apoiaram a posição de Fux. 

Na nossa opinião, essa decisão não ajudará o Judiciário com casos assim. O cidadão tem direito de ter acesso à justiça. Além disso, o dono do imóvel não aceitará perdê-lo facilmente. 

Outra questão muito importante será quanto ao confronto com o direito à moradia, sustentado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. 

Uma instituição financeira pode tomar posse de um imóvel privado de maneira extrajudicial sem maiores percalços? 

E se o imóvel for o único do financiado? Ele ficará sem lugar para morar? 

Se for um imóvel com vários proprietários? Todos perderão as suas partes? 

Nenhuma dessas questões foram respondidas pela Suprema Corte. 

Por fim, se você acredita em Papai Noel, também acreditará que tal decisão facilitará o acesso a financiamentos com juros mais baixos. Se não acredita, contate-nos para proteger o seu patrimônio agora! 


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