Mais da metade das notas fiscais emitidas no Brasil não está em conformidade com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012), segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O estudo, que analisou mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos ainda falham ao informar corretamente os tributos incidentes sobre produtos e serviços.
Esse cenário prejudica diretamente os consumidores, que ficam sem acesso a informações essenciais sobre a carga tributária embutida nos preços, comprometendo sua capacidade de avaliar o real impacto dos impostos sobre suas compras.
Disparidades regionais no cumprimento da lei
O estudo também revelou diferenças significativas entre as regiões do Brasil. Nos Estados do Norte e Nordeste, os índices de conformidade com a Lei da Transparência são os mais baixos, enquanto a região Sudeste se destaca positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos legais.
Essa variação cria um ambiente desigual para os consumidores, limitando o acesso a informações claras sobre os tributos pagos e tornando mais difícil o exercício do direito à transparência fiscal.
Impacto no consumidor e nos negócios
Para Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, a omissão de informações tributárias enfraquece a capacidade do consumidor de entender a carga tributária embutida nos preços e tomar decisões mais conscientes.
“Apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda não consegue exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A falta de informação nas notas fiscais impede uma análise criteriosa do custo-benefício dos produtos e serviços adquiridos”, explica.
A ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária também representa um risco para os estabelecimentos emissores, uma vez que a legislação determina que os tributos devem ser discriminados na nota fiscal ou informados em cartazes visíveis no ponto de venda. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em sanções por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Neto destaca que, além de ser uma exigência legal, a transparência tributária é um fator essencial para construir a relação de confiança entre empresas e clientes.
“As empresas que investem em tecnologia para cumprir essa obrigação evitam penalidades e fortalecem sua reputação no mercado”, reforça.
O papel da transparência tributária na reforma fiscal
O IBPT atua há mais de uma década promovendo iniciativas para aumentar a transparência tributária, como o projeto “De Olho no Imposto” e o aplicativo Citizen IBPT. A conscientização sobre a carga tributária é crucial para que os consumidores participem do debate público sobre a reforma tributária e a destinação dos impostos arrecadados.
Com a iminente implementação das novas regras fiscais, a transparência nos tributos se torna ainda mais essencial. Compreender como os impostos afetam o poder de compra permite que o cidadão fiscalize e cobre medidas mais justas por parte do governo.
O IBPT também disponibiliza a Tabela IBPT e uma API gratuita para consulta das alíquotas tributárias em tempo real, contribuindo para que empresas e consumidores tenham acesso a informações claras sobre os tributos pagos em cada compra.
Conclusão
A transparência tributária é um direito do consumidor e um dever das empresas. No entanto, mais de 50% das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não cumprem essa exigência, privando os cidadãos de informações fundamentais sobre os impostos que pagam diariamente.
A falta de conformidade com a Lei da Transparência do Imposto não apenas prejudica os consumidores, mas também expõe os estabelecimentos a multas e sanções dos órgãos fiscalizadores.
Com a chegada da Reforma Tributária, a necessidade de um sistema mais transparente e acessível se torna ainda mais evidente. Empresas que se anteciparem e garantirem a correta discriminação dos tributos estarão mais preparadas para o futuro e fortalecerão sua credibilidade no mercado.
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