Você está visualizando atualmente Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS

Fazenda paulista pode dar desconto de até 70% em dívida de ICMS

Gostou? Compartilhe:

O governo de São Paulo enviou nessa semana para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria melhores condições para as empresas paragem os tributos devidos.

O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infração, totalizando 117,5 bilhões. Os descontos não se aplicam em casos de dolo, fraude ou simulação.

Atualmente, a norma para aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS reduz a multa para o contribuinte confessar o débito a 35% do valor do imposto, contanto que não seja apresentado pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas da Sefaz-SP.

A proposta enviada para a Assembleia amplia as possibilidades de pagamento e melhora as condições, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em dívida ativa, permitindo a inclusão de autos de infração contestados em via administrativa, reduzindo a litigiosidade.

O projeto prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo, podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias.

A proposta ainda permite que o pagamento seja feito aproveitando créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.

A expectativa da Sefaz-SP com o programa é recuperar parte dos 117,5 bilhões e reduzir o estoque de processos administrativos, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.


Gostou? Compartilhe: