A pergunta que tenho recebido com mais frequência nas últimas semanas é sempre a mesma: “Meu sistema está pronto para os campos do IBS e CBS que entram em janeiro?”. A resposta honesta que dou é: provavelmente não está. E isso pode se tornar um problema muito maior do que a maioria imagina. O que parece ser apenas mais uma mudança técnica esconde armadilhas jurídicas que podem custar caro para quem não se preparar adequadamente.
Em meus 40 anos de advocacia tributária, vi inúmeras reformas chegarem com promessas de simplificação e prazos “tranquilos” de adequação. A realidade, como sempre, é outra. E desta vez não será diferente.
O Que Realmente Está Acontecendo (E Por Que Ninguém Te Contou Ainda)
A Lei Complementar 214/2025 determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais eletrônicos — NF-e e NFC-e — precisarão trazer os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Isso não é uma sugestão. É obrigação legal expressa no artigo 60 da LC 214/2025.
O que me chamou atenção foi a estratégia adotada pelo Fisco. Numa “generosidade” rara, anunciaram que não haverá validação automática desses campos nos primeiros meses. Traduzindo do fiscalês para o português claro: sua nota será autorizada mesmo sem os campos preenchidos, inicialmente.
Dica prática: Não se iluda com essa flexibilidade. O que não é validado hoje pode (e provavelmente será) cobrado amanhã com multas retroativas. Vi isso acontecer dezenas de vezes ao longo das décadas.
A Brecha Jurídica que Pode Virar Pesadelo
Aqui mora um paradoxo que qualquer empresário brasileiro deveria temer: a obrigatoriedade é legal desde janeiro de 2026, mas a validação técnica pode ser postergada. Isso cria um limbo jurídico perigoso.
Tomei conhecimento de um caso recente envolvendo uma indústria de cosméticos no interior de São Paulo. Durante uma auditoria fiscal de rotina, foram questionados documentos emitidos dentro das normas técnicas vigentes, mas que não atendiam a dispositivos legais “não validados” pelo sistema. O resultado? Auto de infração milionário, com o argumento de que “a lei estava em vigor, independentemente da validação eletrônica”.
Como sempre acontece no Brasil tributário: o contribuinte fica refém de interpretações contraditórias. O sistema autoriza a nota sem os campos novos, mas a lei já os exige. Quem paga essa conta no final? Sempre o mesmo: você, empresário.
O Cronograma Real (Que Não Aparece Nos Comunicados Oficiais)
Vamos aos fatos objetivos, porque em matéria tributária, detalhes fazem toda diferença:
Desde julho de 2025, o ambiente de homologação já estava disponível para testes. Pergunta honesta: sua empresa testou? Seu fornecedor de sistema fez as adequações necessárias?
Até 31 de dezembro de 2025, o preenchimento é facultativo tanto em homologação quanto em produção. Mas atenção: se preenchidos, as regras de validação já são aplicadas. Ou seja, você pode começar, mas se começar errado, o sistema recusa.
A partir de 1º de janeiro de 2026, os campos tornam-se obrigatórios por lei, com valor jurídico pleno. A regra de validação UB12-10 está prevista para entrar em 5 de janeiro. Inicialmente, as alíquotas serão simbólicas: CBS de 0,9%, IBS estadual de 0,1% e IBS municipal de 0%.
Atenção: Alíquotas simbólicas não significam impacto zero. Significam que o sistema está sendo testado com dinheiro real, ainda que pequeno. O problema não é o valor agora, é a estrutura que está sendo montada.
A Filosofia do Fisco: Testar com Seu Dinheiro
Como Salomão advertia sobre a prudência nos negócios, a sabedoria está em antecipar problemas, não em reagir a eles. O que vejo aqui é uma estratégia que conheci de perto durante meu período como deputado federal: criar obrigações legais, dar “prazo de adaptação”, mas cobrar retroativamente quando a empresa não se adequar.
É a velha tática de presumir a má-fé do contribuinte. Vi esse filme dezenas de vezes ao longo de milhares de ações tributárias que ajuizei. O empresário confia na “flexibilidade” anunciada, deixa para depois, e quando menos espera, recebe uma autuação baseada em obrigações que “já estavam em vigor” desde janeiro.
O Que Você Precisa Fazer AGORA (Não em Dezembro)
Primeiro: converse com seu contador e com o fornecedor do seu sistema de emissão de notas fiscais. Não aceite respostas genéricas tipo “estamos trabalhando nisso”. Exija cronograma, testes, evidências de que a adequação está sendo feita.
Segundo: mesmo que o preenchimento seja facultativo até dezembro, considere começar os testes em ambiente de homologação. É melhor errar no teste do que errar no primeiro dia útil de 2026.
Terceiro: documente tudo. Guarde e-mails, protocolos, comprovantes de que você buscou adequação. Em caso de autuação futura, isso pode fazer diferença entre ganhar ou perder uma discussão administrativa.
Quarto: não subestime o impacto operacional. Não estamos falando apenas de um campo a mais na nota. Estamos falando de uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, que afetará desde a emissão até a escrituração fiscal.
As Três Armadilhas Escondidas Nessa Transição
Armadilha 1 – A ilusão da flexibilidade: O Fisco anuncia que não validará os campos imediatamente, mas a obrigação legal existe. Isso cria um risco de autuação baseada em “descumprimento de dever legal”, mesmo que o sistema tenha autorizado a nota.
Armadilha 2 – A dependência de terceiros: Sua adequação depende do fornecedor do sistema, que por sua vez depende das especificações técnicas finais. Qualquer atraso na cadeia te prejudica, mas a responsabilidade sempre será sua.
Armadilha 3 – O efeito cascata: Não é só a emissão da nota. É a escrituração, o cálculo dos créditos, a apuração dos novos tributos, a conciliação contábil. Cada campo novo gera uma série de consequências que muitos só perceberão quando for tarde demais.
Em minhas palestras sobre a Reforma Tributária — e como o Tributarista da Reforma Tributária, tenho falado sobre isso em eventos por todo país — sempre alerto: o diabo está nos detalhes operacionais, não apenas na alíquota final.
Para compreender melhor essa transição complexa, é fundamental entender Como funciona a mudança do ICMS para o IBS e por que essa não é apenas uma troca de siglas, mas uma reformulação completa do sistema tributário.
A Lição da História: Toda Reforma Cobra Seu Preço
Durante minha formação em Harvard Law School, estudamos como transições tributárias em outros países geraram litígios que duraram décadas. O Brasil não será exceção. A diferença é que lá fora existe maior segurança jurídica e respeito ao contribuinte. Aqui, infelizmente, o contribuinte é culpado até que prove inocência — e às vezes nem isso basta.
A Reforma Tributária brasileira é a mais complexa tentativa de simplificação que já vi. Isso não é crítica gratuita. É constatação de quem acompanha o sistema tributário há quatro décadas e conhece, por experiência própria no Legislativo, como essas leis são elaboradas: às pressas, sob pressão política, com pouca discussão técnica adequada.
Outro ponto crucial que muitos empresários ainda não compreenderam completamente é Como a nova CBS substitui PIS e COFINS e quais são as implicações práticas dessa mudança para o cálculo de tributos e créditos fiscais.
Conclusão: Janeiro Está Mais Perto do Que Parece
Faltam poucas semanas para janeiro de 2026. Se sua empresa ainda não iniciou as adequações necessárias nos sistemas de emissão de documentos fiscais, você está atrasado. Não dramaticamente atrasado, mas atrasado.
O que me preocupa não é apenas o cumprimento formal da obrigação. É o risco jurídico que se cria nesse período de transição. É a possibilidade de autuações baseadas em interpretações contraditórias. É a insegurança jurídica típica do sistema tributário brasileiro, onde a lei diz uma coisa, o sistema faz outra, e o contribuinte fica no meio do fogo cruzado.
Como sempre digo: não incentivo inadimplência, mas defendo direitos legítimos do contribuinte. E neste caso específico, o direito é ter clareza sobre obrigações, prazos e consequências. O que temos, infelizmente, é mais do mesmo: confusão normativa, prazos apertados, e empresas correndo contra o relógio.
Se você quer ter uma visão completa do cenário, recomendo entender Todas as mudanças que sua empresa precisa implementar nos próximos 60 dias para estar adequada não apenas aos campos do IBS e CBS, mas a todo o conjunto de obrigações que a Reforma Tributária está trazendo.
AVISO LEGAL
Este conteúdo é informativo e não constitui consultoria jurídica específica. Para análise da situação particular de sua empresa, consulte um advogado tributarista.
Sua empresa está preparada para os novos campos do IBS e CBS nos documentos fiscais?
A obrigação legal começa em janeiro, e a adequação precisa ser feita agora. Com décadas de experiência em Reforma Tributária e estruturação empresarial, o Escritório Juvenil Alves Advogados Associados pode ajudar sua empresa a navegar essa transição com segurança jurídica. Não deixe para dezembro o que deve ser resolvido hoje, Entre em contato.
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