Regulamento ICMS – MATO GROSSO

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Veja mais informações sobre o ICMS.

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DECRETO Nº 2.212/2014

INDICE SISTEMÁTICO SINTÉTICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

LIVRO I – PARTE GERAL

PARTE GERAL – TÍTULO I – DO IMPOSTO (Art. 2º a 21)

PARTE GERAL – TÍTULO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Art. 22 a 70)

PARTE GERAL – TÍTULO III – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Art. 71 a 173)

PARTE GERAL – TÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 174 a 447)

PARTE GERAL – TÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (Art. 448 a 586)

PARTE GERAL – TÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS (Art. 587 a 711-C)

PARTE GERAL – TÍTULO VII – DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (Art. 712 a 897-I)

PARTE GERAL – TÍTULO VIII – DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS (Art. 898 a 914)

PARTE GERAL – TÍTULO VIII-A – DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Art. 914-A a 916-D)

PARTE GERAL – TÍTULO IX – DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Art. 917 a 923)

PARTE GERAL – TÍTULO IX-A – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES (Art. 924 a 929)

PARTE GERAL – TÍTULO IX-B – DO ABANDONO DE BENS E MERCADORIAS (Art. 930)

PARTE GERAL – TÍTULO IX-C – DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO (Art. 931 a 933)

PARTE GERAL – TÍTULO IX-D – DAS DISPOSIÇÕES AFETAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MEDIDAS VOLTADAS PARA A REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE (Art. 934 a 934-B)

PARTE GERAL – TÍTULO X – DA FISCALIZAÇÃO (Art. 935 a 969)

LIVRO II – PARTE PROCESSUAL

PARTE PROCESSUAL – TÍTULO I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT: NORMAS GERAIS E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Art. 970 a 993)

PARTE PROCESSUAL – TÍTULO II – DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS (Art. 994 a 1.025)

PARTE PROCESSUAL – TÍTULO II-A – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT: JULGAMENTO MONOCRÁTICO (Art. 1.026 a 1.036)

PARTE PROCESSUAL – TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Art. 1.037 e 1.038)

LIVRO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 1.039 a 1.059)

TÍTULO II – DOS ANEXOS (Art. 1.060)

ANEXOS

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

ANEXO II – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP

ANEXO III – DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

ANEXO IV – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS (Art. 1º a 141)

ANEXO V – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Art. 1º a 69)

ANEXO VI – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS (Art. 1º a 19)

ANEXO VII – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 43)

ANEXO VIII – DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS (Art. 1º a 6º)

ANEXO IX – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI (Art. 1º a 11)

ANEXO X – DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (Art. 1º a 23)

APÊNDICE DO ANEXO X

ANEXO XI – CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (Art. 1º) (revogado)

ANEXO XII – PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA (revogado)

ANEXO XIII – PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (revogado)

ANEXO XIV – DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Art. 1º a 17)

ANEXO XV – DOS REGIMES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Art. 1º a 5º) (revogado)

ANEXO XVI – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE VENDAS PORTA-A-PORTA (Art. 1° a 9°)

ANEXO XVII – DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS (Art. 1° a 8°)

ANEXO XVIII – DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (Art. 1° a 5°)

ANEXO XIX – DO PROGRAMA DE APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE MATO GROSSO – COMEX/MT (Art. 1° a 9°)

ÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICO

ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO I – PARTE GERAL

ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO II – PARTE PROCESSUAL

ÍNDICE REMISSIVO DO LIVRO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

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