Nesta terça-feira, 5 de abril, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 2.077, prorrogando para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, mas as restituições irão seguir o cronograma anterior, sem alterações. As datas permitidas para débito automático para a primeira cota passam a ser em 10 de maio, para as demais cotas até 31 de maio. Isso significa que, as declarações enviadas após o dia 10 de maio para o pagamento da primeira cota deverão ser realizadas com DARF.
A prorrogação tem como objetivo mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que venham dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, uma vez que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento devidamente normalizados.
Declaração de Ajuste Anual: Até 31 de maio de 2022
Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:
- A decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022.
- A lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021, ou
- O trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1° de março e 31 de dezembro de 2021
Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de dezembro de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:
- Permanente em 2021 ou
- Temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021
Confira todos os detalhes no site da Receita Federal.
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