Restituição do IPVA: o valor foi pago indevidamente? Saiba como pedir a restituição. Acompanhe o post e descubra, Juvenil Alves Advogados e o Blog Assunto Tributário mostram o passo a passo para a realização do serviço. Confira:
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A solicitação deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.
| Documentos necessários: |
Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui
| Solicitação da restituição: |
Para solicitar a restituição, clique aqui
OBS:O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
| Passo a passo: |
Passo a passo – IPVA – restituição de valor pago Indevidamente
Atenção: IPVA de veículo roubado/furtado poderá ser restituído proporcionalmente entre a data do roubo e a data de sua devolução. Para maiores informações: clique aqui
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