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ICMS – Solicitação de Isenção para portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista

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Descrição:

Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), usufruindo do benefício da isenção:

 As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.

Confira todos os detalhes e condições aqui.

Valor da taxa:

 Gratuito.

Documentos necessários:

Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui

Solicitação da isenção:

A solicitação da isenção deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.

Importante ressaltar que a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista interessada em solicitar as isenções do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo adquirido, devem realizá-las no mesmo requerimento. 

Para solicitar isenção, clique aqui

Emissão da Autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS:

 Nos casos em que o requerimento de isenção do ICMS seja deferido, o formulário de autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS será disponibilizado em nossa página da internet, por meio de consulta com o código de controle. No momento do deferimento a SEF-MG envia um e-mail ao requerente com o número desse código de controle para a impressão do documento pelo interessado e validação do mesmo pelo revendedor autorizado ou o fabricante, por meio do aplicativo “Certificar Documentos”.

Para certificação de documentos, clique aqui

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