O Código de Especificação de Restituição Tributária (CEST) é regulamentado pelo convênio ICMS 92/2015 e tem como objetivo estabelecer uma forma de padronizar e identificar bens e mercadorias sujeitos ao regime de restituição e pagamento antecipado de ICMS com fechamento de tributos relativos às seguintes operações.
Geralmente, o CEST é o código que conterá quais produtos estão sujeitos à substituição tributária. O CEST foi criado para identificar bens e serviços sujeitos a substituição de tributos e antecipação de ICMS.
O que é NCM?
A sigla NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código para identificar mercadorias que transitam entre os países do Mercosul e define alíquotas de impostos de importação e exportação.
A NCM também é utilizada pelas autoridades fiscais estaduais para definir alíquotas de ICMS para produtos, aplicar restituições e créditos ou isenções fiscais a produtos.
O que é substituição tributária?
O termo substituição tributária não se refere à substituição de um imposto, mas sim à substituição do responsável pela cobrança.
Por exemplo, o estado é quem administra o ICMS e pode transferir a responsabilidade pelo pagamento desse imposto para outro contribuinte que não seja o originador original da venda.
O objetivo é facilitar a tributação dos produtos em trânsito antes que cheguem às mãos do consumidor e também reduzir os atrasos, pois isso garante maior eficiência na cobrança.
Quem deve usar o código CEST?
Quem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) para qualquer produto descrito na tabela do Convênio ICMS 92/2015 deve aplicar a CEST a essas mercadorias. Isso se aplica mesmo se a transação não for vendável e se o país emissor não participar da substituição tributária
As empresas que comercializam produtos listados na tabela CEST devem incluir o código na fatura da transação.
Mesmo que o país onde a empresa está localizada não exija o reembolso do imposto sobre o produto, o código deve ser indicado no documento fiscal da mercadoria.
Como usar a tabela CEST
Para utilizar a tabela para encontrar o CEST, você deve encontrar o NCM completo para o seu produto e verificar qual o CEST que melhor o descreve se tiver mais de um CEST para o NCM que procura. Caso não encontre o NCM completo, procure a parte inicial com os 4 primeiros dígitos. A descrição CEST é mais importante em sua consulta.
Onde encontrar a tabela CEST
A tabela CEST está no Convênio ICMS 146/15. Também é importante ter o NCM do seu produto à mão. Pesquisa de código Use o comando “CTRL + F” e digite o NCM desejado para identificar o item desejado.
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