O post a seguir esclarecerá os processos para cadastrar o MEI (Microempreendedor Individual), ou seja, o empreendedor terá o registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:
- Ter um CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos mais baratos;
- Ter regime previdenciário próprio.
Quem pode utilizar esse serviço?
Qualquer pessoa que queira se formalizar como Microempreendedor Individual e que atenda as seguintes condições:
a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
b) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) contrate no máximo um empregado;
d) exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
As etapas são simples, confira:
Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema “Quero Ser”
b) Acesse o card “Formaliza-se”
c) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Informe os dados solicitados conforme o caso(título de eleitor / número da declaração de imposto de renda / dados de registro de estrangeiro(a) )
d) Preencha o formulário de inscrição de MEI
e) Assinale as declarações
f) Finalize
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe de tributaristas pelo WhatsApp estamos prontos para lhe atender.
Cadastre-se no nosso blog e esteja sempre atualizado com nossas publicações!
Leia também: Dívida Tributária é caso de prisão? Dívida Ativa, saiba como proceder ; A reforma tributária é favorável para os contribuintes? ; Planejamento Tributário, garanta o seu sucesso! ; Dívida Tributária, pare de adiar a sua gestão jurídica! ; COVID-19 e a gestão tributária eficiente;
