A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade gratuita para reforçar a segurança digital e proteger os dados dos cidadãos. O recurso permite que qualquer pessoa impeça a vinculação indevida do próprio CPF ao quadro societário de empresas e outras entidades jurídicas, prevenindo fraudes e o uso não autorizado de informações pessoais.
A ativação da ferramenta pode ser feita pelo Portal Nacional da Redesim ou pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal, exigindo login com uma conta GOV.BR.
Essa medida tem abrangência nacional, sendo aplicada a órgãos registradores como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, contempla todas as estruturas jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI) e negócios registrados sob o regime do Inova Simples.
Diante do aumento das tentativas de fraude e da evolução das ameaças cibernéticas, a Receita Federal destaca a importância de medidas preventivas. Com mais de 155 milhões de contas cadastradas no sistema do Governo Federal, a nova ferramenta pode beneficiar milhões de brasileiros.
Ao ativar a proteção, o CPF ficará bloqueado para inclusão automática em novos CNPJs. Caso o cidadão deseje associar-se a uma empresa, será necessário acessar a funcionalidade e autorizar a vinculação manualmente.
O principal objetivo da iniciativa é evitar que documentos sejam usados sem consentimento em fraudes empresariais, como a criação de empresas fantasmas ou a participação involuntária em atividades ilícitas.
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