A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Regime Fiscal Sustentável, também conhecido como novo arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para a gestão das contas públicas. O texto foi aprovado com 372 votos a favor e 108 contrários. Agora, os deputados irão votar os destaques, que são instrumentos legislativos que permitem alterações no texto diretamente no plenário.
O principal objetivo da nova lei é estabelecer um compromisso de superávit primário em faixas para eliminar o déficit público a partir de 2024. Na nova política fiscal, será implementada uma combinação de limite de despesas mais flexível do que o teto de gastos, juntamente com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas excluindo os juros da dívida pública).
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Por exemplo, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão em um período de 12 meses, poderá gastar R$ 700 bilhões.
O que é o arcabouço fiscal?
O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal de um país, envolvendo o controle das despesas e receitas. O objetivo do governo ao estabelecer o arcabouço fiscal é garantir a credibilidade e a previsibilidade da economia, bem como o financiamento dos serviços públicos, como saúde, educação e segurança pública.
Principais pontos do arcabouço fiscal:
- O crescimento das despesas do governo será limitado a uma faixa acima da inflação, variando entre 0,6% e 2,5%.
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para fornecer serviços públicos à sociedade.
- Estabelecimento de limites superior e inferior dentro dessa faixa de 70% do aumento da receita.
- Implementação de um mecanismo de ajuste para evitar o aumento dos gastos em períodos de crescimento econômico e reduzir os gastos em momentos de baixo crescimento.
- Aplicação de mecanismos de punição: se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da faixa, o crescimento das despesas para o ano seguinte será reduzido de 70% para 50% do crescimento da receita.
- Compromisso de zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026.
- A meta de resultado primário terá uma faixa de flutuação, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano.
- O excedente de superávit primário acima do limite superior da faixa poderá ser utilizado para investimentos.
- Compromisso de que a dívida pública bruta aumentará ligeiramente até 2026 e depois será estabilizada.
- Exceções apenas para gastos estabelecidos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Esses gastos não podem ser regulamentados por lei complementar.
- Estabelecimento de um piso de R$ 75 bilhões para investimentos. O governo poderá gastar mais, caso haja espaço no orçamento.
O que é o teto de gastos?
O teto de gastos foi criado por emenda constitucional no final de 2016 e é uma das três regras fiscais que o governo deve obedecer, juntamente com a meta de resultado primário (déficit ou superávit), estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição, que obriga o governo a obter autorização do Congresso em alguns casos para emitir títulos da dívida pública.
Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o objetivo do teto de gastos é evitar o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia no início da década passada.
Por que o controle de gastos é importante?
É importante que os cidadãos, as empresas e os investidores tenham confiança de que as contas públicas estão sob controle e são regidas por regras claras. O descontrole fiscal pode resultar no aumento da dívida pública e, consequentemente, em altas taxas de juros e inflação.
Quando o governo gasta mais do que arrecada com impostos, ou seja, registra déficit, precisa aumentar sua dívida emitindo títulos.
Qual é o problema?
Embora o teto de gastos seja corrigido pela inflação, cada item de despesa tem seu próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, historicamente têm aumentado acima da inflação. Isso significa que o espaço para gastos “livres” do governo, como investimentos e programas sociais, está cada vez menor.
Quando o teto foi ultrapassado:
No atual sistema, o teto de gastos pode ser ultrapassado em alguns casos, como créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (usada para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.
Em outros casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde sua criação, o limite foi ultrapassado pelo menos sete vezes, sendo cinco por meio de emendas constitucionais.
Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões, permitindo a distribuição aos estados e municípios dos recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pré-sal. Como a transferência era voluntária e não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas custou mais R$ 7,6 bilhões.
Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de COVID-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre).
Em suma, o novo arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados marca um momento crucial na gestão das finanças públicas do Brasil. Ao estabelecer um regime mais flexível e responsivo às variações de receita, enquanto se compromete a eliminar o déficit público e alcançar superávits primários nos próximos anos, este novo sistema fiscal promete trazer mais estabilidade econômica e credibilidade para o país. Contudo, é essencial que o governo e o Congresso continuem monitorando de perto a implementação e os efeitos dessa política para garantir que ela contribua efetivamente para o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. O equilíbrio fiscal não é apenas uma questão de números; é fundamental para assegurar um futuro próspero e justo para todos os cidadãos. Com um diálogo contínuo entre os poderes públicos e a sociedade, é possível ajustar e aprimorar as políticas conforme necessário, visando sempre o bem-estar comum e o desenvolvimento nacional.
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