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O impacto positivo da Lei das Estatais

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O conjunto das empresas estatais federais apresentava um prejuízo de R$ 32 bilhões em 2015. Diante desse cenário, a Lei 13.303, conhecida como “Lei das Estatais”, foi promulgada em 2016. Com o intuito de aprimorar a governança das empresas, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais foi recriada. Naquela época, essas entidades contavam com 550 mil profissionais, possuíam um patrimônio líquido de R$ 500 bilhões, distribuíam dividendos de R$ 15 bilhões e tinham passivos de R$ 550 bilhões.

A nova legislação estabelecia princípios fundamentais, como a exigência de que os indicados para cargos de diretoria ou conselho tivessem pelo menos dez anos de experiência na mesma área da empresa. Além disso, era requerida uma experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia, podendo incluir atividades correlatas, como docência ou profissão liberal. Medidas básicas para administradores de organizações com faturamentos bilionários.

A lei também proibia a participação de membros da estrutura decisória de partidos políticos e pessoas com cargos em organizações sindicais. É relevante destacar que essas restrições afetavam os mesmos legisladores que aprovaram a legislação, indicando uma escolha consciente. O propósito era profissionalizar a gestão das estatais. Adicionalmente, as empresas, muitas delas com acionistas privados minoritários, foram obrigadas a precificar todos os serviços e políticas públicas executadas, visando evitar irregularidades nos balanços.

Os resultados foram expressivos: já em 2016, as empresas registraram lucro de R$ 4,4 bilhões; em 2017, R$ 25 bilhões; 2018, R$ 71 bilhões; 2019, R$ 99 bilhões; em 2020, houve uma queda devido à pandemia, atingindo R$ 61 bilhões; em 2021, R$ 188 bilhões; e em 2022, R$ 275 bilhões. Nesse mesmo período, o patrimônio líquido aumentou para R$ 850 bilhões; os dividendos distribuídos alcançaram R$ 232 bilhões; o número de funcionários reduziu para 434 mil; e o endividamento diminuiu para R$ 293 bilhões, ao mesmo tempo em que aproximadamente R$ 240 bilhões foram desinvestidos – participações e controles indiretos em diversos setores repassados à iniciativa privada. Essa iniciativa foi reconhecida em 2021 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em um relatório de revisão entre pares, representando um passo crucial para a adesão do Brasil à organização.

Diante desses êxitos, modificar a Lei das Estatais não parece estar alinhado com o interesse público. Em um país com inúmeros desafios, é crucial, no mínimo, manter as práticas que já se mostraram bem-sucedidas.

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