A bitributação ocorre quando dois Direitos Públicos, como União, estados e munícipios, cobram de uma mesma pessoa, física ou jurídica, o mesmo tributo. Somente em dois casos, a duplicidade é respaldada por lei.
A Constituição Federal assegura por lei que essa prática é ilegal, entretanto, ela pode acontecer, especialmente quando há discordância entre os órgãos federativos geradores da cobrança. A legislação só permite dois casos de bitributação:
Em caso iminente de guerra externa, permitindo que o governo federal institua impostos extraordinários.
Em caso de bitributação internacional, quando dois países cobram os mesmos impostos sobre alguma renda.
Ainda que haja a separação entre as responsabilidades dos entes federados, podem ocorrer contradições. Um exemplo é o IPTU, pode acontecer principalmente se o imóvel estiver no limite entre dois munícipios, levando a inconsistência sobre qual deles o imposto deverá ser pago.
Pode acontecer o mesmo quando não há o esclarecimento se a área onde está localizada um imóvel é rural ou urbana, levando à cobrança do IPTU pelo município e do ITR pela União.
Geralmente, a Pessoa Jurídica tende a sofrer mais com a bitributação do que a pessoa física. Impostos como o ISS e o ICMS são exemplos de tributos que podem ser cobrados duas vezes. No caso do ISS a bitributação do imposto aconteceria quando duas prefeituras discordam sobre para qual delas o imposto deverá ser pago. Isso é comum quando uma empresa possui o endereço da sede em uma cidade, mas suas atividades são realizadas em outra.
No caso do ICMS, a bitributação ocorre quando a empresa precisa recolher o imposto para o estado onde está a sua sede e novamente para o local de destino da mercadoria.
É importante destacar que mesmo que a empresa sofra duas cobranças de um mesmo tributo, não é aconselhável deixar de pagar ambas. Para saber qual deve ou não ser quitada, busque o auxílio de um tributarista e siga suas orientações. Deixa de pagar impostos pode gerar sérios problemas para sua empresa.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
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