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O que é o Marco Legal das Garantias e como vai funcionar

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O “Marco Legal das Garantias” são Leis e regras para garantias em transações financeiras. Essas garantias são mecanismos usados para assegurar que um empréstimo ou uma transação financeira seja cumprido.

O Marco Legal das Garantias estabelece as regras para o uso de bens como garantia em empréstimos bancários. Se alguém ou uma empresa não pagar a dívida, o bem dado como garantia pode ser utilizado para quitar o débito. Bens como casa, carro e outros podem ser utilizados dessa forma.

O Marco Legal das Garantias é importante para garantir a segurança e a estabilidade nas transações financeiras. Ele estabelece regras claras para emprestadores e devedores.

A Câmara dos Deputados deu seu aval no dia 03 de outubro ao parecer apresentado pelo deputado João Maia (PL/RN) sobre as emendas propostas pelo Senado Federal para o projeto de lei das garantias PL 4188/2021 (conhecido como Marco das Garantias). O PL traz alterações significativas nas regras que envolvem garantias reais em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias de imóveis. Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.

Dentre as 50 emendas do Senado, 37 foram aprovadas. Uma das mudanças notáveis foi a remoção do serviço de gestão de garantias, previamente proposto pela Câmara no ano passado. Esse serviço cuidaria das garantias e seu risco. Ele incluiria o registro em cartórios para imóveis, a avaliação das garantias e a venda dos bens em caso de dívida.

O relator também decidiu rejeitar a Emenda 15, que reintroduziria a prática desfavorável da cessão de posição contratual em contratos de financiamento imobiliário para terceiros, sem o consentimento do credor fiduciário (“contrato de gaveta”), algo que causou numerosos problemas ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), gerando mais questões judiciais e custos para os financiadores.

A Emenda 29, que permitiria Cartórios de Protesto registrar protestos nas matrículas de imóveis de devedores, foi rejeitada.

Veja o vídeo do Dr. Juvenil Alves e entenda melhor esse assunto:


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