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O que muda para motoristas de app com regulamentação?

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Hoje, segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, vai assinar o projeto de lei no Palácio do Planalto, para regulamentar o trabalho por meio de empresas de transporte de pessoas por aplicativos.

Esta proposta se aplica apenas ao transporte de pessoas (como Uber e 99), não havendo consenso em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi). O Ministério do Trabalho e Emprego planeja retomar as negociações posteriormente para abordar a situação desses profissionais.

O texto resulta de 10 meses de negociação, com várias idas e vindas, e envolveu propostas e vetos de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Entre outros aspectos, o acordo estabelece uma remuneração mínima para os trabalhadores e o direito à Previdência Social, com as empresas contribuindo para a previdência.

Veja abaixo os principais pontos do projeto:

  • Se aprovado pelo Congresso, os motoristas de aplicativos serão categorizados como “trabalhadores autônomos por plataforma”.
  • Não haverá exclusividade entre trabalhadores e empresas, e as negociações serão feitas através de sindicatos.
  • A jornada diária será de oito horas, podendo ser estendida para 12 horas mediante acordo com os sindicatos.
  • As empresas fornecerão vale-refeição diário aos motoristas cadastrados, a partir da sexta hora de trabalho por dia.
  • Além disso, as empresas oferecerão serviços médicos e odontológicos para os motoristas cadastrados e seus dependentes.
  • Os motoristas receberão um pagamento mínimo por hora trabalhada, calculado com base no serviço prestado e nos custos do trabalhador.
  • Os motoristas não poderão receber menos do que valores específicos por viagem, quilômetro percorrido e tempo de serviço.
  • A contribuição previdenciária ao INSS será de 27,5%, sendo 20% pagos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores.
  • Com essa contribuição, os motoristas terão direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
  • Quanto ao banimento dos motoristas dos aplicativos, em caso de infrações leves, poderão retornar após uma reciclagem comprovada junto ao sindicato. Para infrações graves ou gravíssimas, a defesa será analisada por uma junta paritária composta por representantes do sindicato e da empresa.

Com quase 800 mil pessoas atuando nessa área, o STF está analisando a questão do vínculo empregatício. Até o momento, a tendência é negar o vínculo, seguindo decisões anteriores da Corte. Recentemente, os ministros decidiram que a ação em curso terá repercussão geral.

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