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Obtenha a designação para serviço de transporte aéreo

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O objetivo do serviço é a designação de empresas aéreas brasileiras para a realização de serviço aéreo regulares para outros países.

Para mais informações, consulte a seção “Designação” do site da ANAC e a legislação pertinente (listada abaixo).

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas brasileiras de transporte aéreo.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Requerer designação

O solicitante pode fazer a solicitação por meio digital, utilizando o Protocolo Eletrônico da ANAC, disponível aqui.

Para fazer a solicitação pelo sistema, deve-se selecionar o Tipo de Processo Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Designação de Empresa Aérea Brasileira.

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos

  • No pedido, deve ser anexada uma correspondência da empresa em que seja informado o país para o qual a designação é desejada.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

   Web:  

Protocolo Eletrônico da ANAC. Para acessar, clique aqui.

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Atendimento imediato

O tempo estimado para a prestação deste serviço é de até 15 dias úteis.

Confira aqui todos os detalhes e mais informações sobre o serviço.

Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.

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