A autorização para fim de desembaraço aduaneiro é uma autorização para que empresas possam liberar a mercadoria importada. É necessária nos casos em que as importações foram embarcadas em quantidade inferiores às autorizadas.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas ou instituições de pesquisa que importam produtos sujeitos a controle especial.
Requisitos:
Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita.
Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
O primeiro passo é fazer a solicitação. Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição vinculada a processo existente”. Clique na lupa e procure o processo que deseja solicitar autorização. Selecione a “Atividade/Tipo de produto”> “Empresas” e localize o assunto cuja descrição seja compatível com a autorização desejada e o tipo de produto sujeito a controle especial.
Depois acompanhe a solicitação. Após login no sistema Solicita ,selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando a opção “Situação de documentos>Técnico” e utilizando os filtros de preferência.
Mais detalhes e outras informações você encontra aqui.
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