O Atestado de Capacidade Técnica – consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais e/ou serviços prestados pela empresa interessada, emitido por representante legal do contratante, a fim de comprovar a qualificação técnica do interessado nos termos do inciso II, art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoa Jurídica – prestadores de serviço ou fornecedores de materiais que atendem e/ou atenderam a Sudeco por meio de formalização contratual
Etapas para a solicitação do serviço
- Solicitar certificado
O solicitante da empresa acessa a página do serviço no Portal Gov.br e, depois de informado sobre o serviço, solicita o atestado através do Botão Iniciar”. Logado no sistema, o solicitante preenche o formulário com as informações do contrato com a superintendência e envia o requerimento.
2. Acompanhar solicitação
Após o envio da solicitação, o interessado poderá acompanhar sua solicitação, via sistema.
3. Receber resposta
O analista da área contratual da Sudeco, ao aceitar a solicitação, gerará automaticamente processo eletrônico no SEI para atendimento da demanda. Caso seja necessária alguma correção, o analista poderá devolver o requerimento ao solicitante, via sistema, informando os ajustes necessários. O ajuste deverá ser feito em https://solicitacao.servicos.gov.br/processos
Confira a documentação necessária e outras informações.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
Cadastre-se no nosso blog e esteja sempre atualizado com nossas publicações!
Leia também: Dívida Tributária é caso de prisão? Dívida Ativa, saiba como proceder ; A reforma tributária é favorável para os contribuintes? ; Planejamento Tributário, garanta o seu sucesso! ; Dívida Tributária, pare de adiar a sua gestão jurídica! ; COVID-19 e a gestão tributária eficiente;
