Neste post Juvenil Alves Advogados e o Blog Assunto Tributário irão te ensinar a consultar pagamentos, emitir comprovantes de arrecadação e confirmar a autenticidade de comprovantes emitidos.
O serviço ainda permite a consulta a saldo disponível de pagamentos realizados por meio de DARF, DARF-Simples ou DJE – Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Atenção:
- Os documentos de arrecadação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis no e-CAC, em razão do sigilo exigido.
Para os efeitos da Lei 13.254/2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.
Se apresentar o DARF impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), o atendente fornecerá um comprovante de pagamento em que consta o número do DARF. Se o contribuinte não apresentar o DARF impresso pela DERCAT, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.
Confira abaixo as etapas para a realização do serviço:
- Consultar pagamentos
Acesse o canal correspondente para consultar os pagamentos realizados por tipo de documento de arrecadação.
Canais de prestação
Web: Consulta Comprovante de Pagamento (Portal e-CAC)
Para consultar pagamentos em GPS
Web: Consultar extrato de contribuições previdenciárias
Para confirmar a autenticidade de comprovante de pagamento
Web: Validar Comprovante de Arrecadação (DARF, DAS, DAE e DJE)
Confira detalhes e outras informações no site da Receita Federal.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
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