Através deste serviço o devedor que tiver dívidas inscritas, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação com as autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.) poderá fazer proposta de transação para pagamento ou parcelamento com desconto.
A transação pode ser requerida apenas por devedores que possuam créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
São considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
a) Já executados pela Procuradoria-Geral Federal, em processo judicial que esteja suspenso pelo juízo, tendo em vista a não localização de bens ou valores passíveis de penhora. Neste caso, ainda será necessário demonstrar a falta de capacidade de pagamento, nos termos das Portarias mencionadas;
b) Devidos por pessoas físicas falecidas, que não tenham registro de bens ou direitos;
c) Devidos por pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, ou intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial.
d) Devidos por pessoas jurídicas cuja situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) conste:
1. Baixa por:
- inaptidão;
- inexistência de fato;
- omissão contumaz; ou
- encerramento da falência, liquidação ou liquidação judicial.
2. Inaptidão por:
- localização desconhecida;
- inexistência de fato;
- omissão e não localização;
- omissão contumaz; ou
- omissão de declarações.
3. Suspensão por inexistência de fato.
Confira mais detalhes e a documentação necessária para a realização do serviço no site da Receita Federal.
Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.
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