O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras Taxas.
A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.
| Documentos necessários: |
Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui
| Solicitação da restituição: |
Para solicitar a restituição, clique aqui
OBS:O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
| Passo a passo: |
Passo a passo – Outras Taxas – restituição de valor pago Indevidamente
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