Tem dúvidas em relação à acerto de Pagamentos, Transferência de Créditos: IPTU, Taxas e ISSQN – Autônomo, Retido na Fonte, ISSQN Pessoa Jurídica? O BLOG O ASSUNTO TRIBUTÁRIO e EQUIPE JUVENIL ALVES ADVOGADOS lhe ajuda.
O que é?
– Acerto/inclusão de pagamentos de guias de origem tributária (IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa) realizados pelo contribuinte na rede bancária, após transcorridos 3 (três) dias úteis do pagamento da guia.
– Transferência de crédito originado de pagamento a maior de tributos em débito do mesmo sujeito passivo, podendo ser este pessoa física ou jurídica, relacionada a ISSQN de Autônomo, IPTU e Taxas.
– Transferência de créditos do ISSQN de pessoa jurídica – próprio ou retido na fonte – originado de pagamento a maior ou erro na identificação da referência, do mesmo sujeito passivo.
Este serviço pode ser solicitado via internet. Confira as exigências e prazos aqui.
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