Esse é o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de:
– Pagamento;
– Parcelamento;
– Suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
– Decisão administrativa;
– Depósito judicial;
– Compensação;
– Retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;
– Vício formal na constituição do crédito;
– Decadência;
– Prescrição;
– Vício que impede a inscrição em dívida ativa da União;
– Alteração de codevedor.
Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme o caso: cancelada, retificada ou será suspensa a exigibilidade do débito. Também poderá ser alterada a responsabilidade pela dívida.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União.
Etapas para a realização do serviço
- Protocolar requerimento
- Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Pedir Revisão de Dívida Inscrita”.
- Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
- Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.
- Acompanhar o andamento do requerimento
Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço “Consultar Requerimentos”.
- Apresentar informações complementares
O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações ou documentos complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.
- Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Consultar Requerimento” para apresentar as informações complementares, caso sejam solicitadas.
Confira mais detalhes e outras informações no site da Receita Federal.
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