Este é o serviço que permite revisar o acordo de transação já formalizado na PGFN, especialmente nas hipóteses em que há necessidade superveniente de incluir ou excluir inscrições em razão do controle da sua legalidade, por decisão administrativa ou judicial.
Importante destacar que esse serviço não se confunde com a “repactuação das inscrições já negociadas”, autorizada pelo art. 6º da Portaria PGFN n. 2.381, de 2021, que tratou da reabertura das negociações previstas no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN. Portanto, diante da possibilidade de repactuação, a revisão para inclusão de débitos não será mais permitida, a não ser por motivo de erro material ou decisão judicial.
Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN poderão solicitar, no período de 19 de abril de 2021 até o dia 30 de setembro de 2021 às 19h (horário de Brasília), uma nova adesão para negociação de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão mantidas as mesmas condições da negociação original, em relação à capacidade de pagamento e desconto. Esse procedimento será realizado exclusivamente mediante acesso ao portal REGULARIZE da PGFN.
Quem pode realizar este serviço?
Pessoa física e pessoa jurídica que possua conta de negociação formalizada e deferida (aprovada) no Sistema de Negociações (Sispar), do portal REGULARIZE.
Etapas para a realização deste serviço
- Protocolar requerimento
- Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Outros Serviços” > selecione a opção “Revisão de consolidação de transação”.
- Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.
- Acompanhar o andamento do requerimento
Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Consultar Requerimento”.
Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.
Confira mais informações e outros detalhes na Receita Federal.
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