Desastres naturais
A solicitação do perdão de débito do IPTU é fundamentado na ocorrência de evento natural que provoque prejuízos no imóvel. O valor da remissão será limitado ao valor do dano comprovado pelo contribuinte, não podendo ultrapassar o valor do IPTU do exercício, por meio de laudo ou documento equivalente dos órgãos da defesa civil municipal, de que o imóvel sofreu grave prejuízo.
O prazo de execução do processo é de cerca de 90 dias. O agendamento para esse serviço é obrigatório. Confira todas as exigências e formulários necessários aqui.
Pessoa física
Solicitação do perdão de débito do IPTU é fundamentado na incapacidade econômica dos moradores do imóvel para liquidação do valor da parcela. O desconto alcançará apenas o saldo existente na data do deferimento da remissão.
O prazo de execução do processo é de cerca de 6 meses. O agendamento para esse serviço é obrigatório. Confira todas as exigências e formulários necessário aqui.
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