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Principais medidas do legislativo e judiciário com impacto nas empresas em 2024

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Além das regulamentações específicas relacionadas à reforma tributária, diversas medidas de impacto, tanto do Legislativo quanto dos altos escalões do Judiciário, devem influenciar o cenário das empresas neste ano. Abaixo, estão elencadas tais medidas e seu possível impacto no cotidiano empresarial:

  1. Transparência Salarial
    Empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas, a partir de março, a publicar semestralmente um relatório de transparência salarial, visando eliminar desigualdades entre gêneros. O Ministério do Trabalho e Emprego elaborará esse relatório com base nas informações do e-Social e em dados complementares na área do empregador do Portal Emprega Brasil. Apesar da espera por regras detalhadas, as empresas demonstram preocupação com a privacidade de dados e aspectos concorrenciais.
  2. Responsabilidade dos Provedores de Internet
    O STF deverá definir a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet (incluindo redes sociais) quanto ao conteúdo gerado por usuários.
  3. Projeto de Lei das Fake News
    O PL 2630/2020, conhecido como ‘PL das Fake News’, pode retornar à pauta, caso haja consenso sobre um texto viável. A proposta busca regulamentar a disseminação de informações falsas e manipuladas na internet, especialmente em redes sociais e serviços de mensagem, impondo regras rígidas de moderação de conteúdo e penalidades para empresas que não agirem para prevenir práticas ilegais.
  4. Regulação de Inteligência Artificial
    O Senado discutirá um projeto de lei, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, visando regulamentar o uso de inteligência artificial no Brasil, incluindo normas para desenvolvimento responsável e sanções para não conformidade com parâmetros de governança.
  5. Desconsideração da Personalidade Jurídica
    Um julgamento decisivo definirá a possibilidade de responsabilizar sócios ou administradores por atos ilegais da empresa em casos de abuso ou fraude, protegendo credores e cumprindo obrigações legais.
  6. Equiparação de Garantias
    O mesmo julgamento decidirá se seguros-garantia ou fiança bancária podem suspender a exigência de crédito em ações que anulem débitos não-tributários.
  7. Atualização de Dívidas Civis
    Um aguardado julgamento trata da aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, buscando estabelecer equilíbrio financeiro em disputas judiciais.
  8. Honorários Advocatícios
    Em discussão no STF, está a possibilidade de fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de grandes valores.
  9. Justiça Gratuita
    O julgamento do tema repetitivo 1.178 busca estabelecer critérios objetivos para aferir a incapacidade financeira de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça. O relator votou contra a criação de critérios objetivos, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

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