Dentro das diversas áreas do direito, o ramo do Direito Tributário é responsável por regular a arrecadação de tributos pelo Estado, estabelecendo a relação entre o Fisco (órgão responsável pela arrecadação), sujeito ativo (entidade que cobra os tributos) e contribuintes ou responsáveis, que são os sujeitos passivos dessa relação. Os tributos desempenham um papel fundamental na consecução dos objetivos políticos, econômicos e sociais do Estado.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade é fundamentado nos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Embora esses enunciados sejam comumente referidos como princípios, eles funcionam mais como regras, pois prescrevem diretamente as condutas dos destinatários. O artigo 5º, II, da Constituição estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja por força da lei. Por sua vez, o artigo 150, I, proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributos sem uma lei que o estabeleça. Qualquer tributo criado ou aumentado sem a devida lei é considerado inconstitucional, conforme previsto no artigo 97, II, do Código Tributário Nacional.
Vale ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Medidas Provisórias podem criar, aumentar ou reduzir tributos, desde que sigam os procedimentos constitucionais, mas não podem abordar matérias reservadas à lei complementar.
Princípio da Isonomia
O segundo princípio do Direito Tributário é o da isonomia ou igualdade, estabelecido no artigo 150, II, da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam tratamentos desiguais entre contribuintes em situação equivalente, independentemente de sua ocupação profissional ou função exercida. Isso inclui a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A isonomia não se limita à igualdade formal, mas também exige a igualdade material, assegurando que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de acordo com suas desigualdades.
Princípio da Irretroatividade
O terceiro princípio, baseado no artigo 150, III, ‘a’, da Constituição Federal, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem tributos retroativamente, ou seja, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias.
Princípio da Anterioridade
O princípio da anterioridade impede que uma nova lei tributária seja aplicada imediatamente. Ele se divide em dois tipos: a anterioridade clássica (artigo 150, III, ‘b’), que impede a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, e a anterioridade nonagesimal (ou noventena) (artigo 150, III, ‘c’), que estabelece um período de noventa dias antes que a lei possa entrar em vigor.
Princípio do Não-Confisco
O princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, garante que os tributos não sejam usados de forma confiscatória, respeitando o direito de propriedade e a liberdade dos contribuintes. A interpretação desse princípio pode variar, mas seu objetivo é evitar uma carga tributária excessiva que prejudique os menos favorecidos.
Capacidade Contributiva
O artigo 145, §1º, da Constituição Federal estabelece que os impostos devem ser, sempre que possível, pessoais e graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que os tributos devem considerar as circunstâncias individuais de cada contribuinte, evitando uma carga tributária desproporcional sobre aqueles com menos recursos e favorecendo os mais prósperos.
Em resumo, esses princípios do Direito Tributário desempenham um papel crucial na regulamentação e aplicação dos tributos, garantindo a justiça, a legalidade e a segurança jurídica no sistema tributário.
