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Obrigações acessórias: saiba o que são e como funcionam

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As empresas estão sujeitas a uma série de cuidados para realizarem suas obrigações. No aspecto tributário a empresa tem dois tipos de obrigações a cumprir. Obrigação principal é para apurar e pagar seus impostos, isso varia de acordo com a atividade que a empresa exerce e com o tipo de regime tributário da empresa.

As obrigações acessórias por sua vez são instrumentos auxiliares, exigidos pelas autoridades para coletar das diferentes empresas, dados referentes à suas operações, e que foram utilizados para apurar os impostos, tributos, encargos e contribuições, que constituem a obrigação principal. Essas obrigações funcionam como relatórios, que precisam ser entregues aos diferentes órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Essas obrigações também variam de acordo com o tipo de atividade e do regime tributário da empresa. Algumas delas são:

  • Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço
  • Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
  • Escrituração dos livros fiscais;
  • Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
  • Demonstrações Contábeis;
  • Folha de pagamento, contracheques;
  • Confecção e envio das declarações sociais.

É de responsabilidade do Governo Federal, Estadual e Municipal definir qual tipo de obrigação acessória cada empresa deverá cumprir ao mesmo tempo que fixa os prazos de entrega destas obrigações e as eventuais multas devidas pelos empreendimentos que não cumpriram com a obrigação.

As empresas que também deixarem de apresentar obrigações acessórias ficam sujeitas a serem consideradas irregulares e podem até mesmo serem proibidas de continuarem suas atividades.

Procure um profissional habilitado, recomendo um advogado tributarista pois ele conhece sobre as legislações em que a empresa está sujeita e poderá cuidar de forma clara das obrigações da sua empresa.

Os prazos das obrigações é outra coisa que também varia. Elas podem ser anuais, semestrais, trimestrais, mensais ou em outro prazo previsto na legislação, conta com o amparo de um tributarista, pois a entrega incorreta, ou fora de prazo pode acarretar multas e outras penalidades paras sua empresa.

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