Os regimes aduaneiros especiais são uma exceção à aplicação de tributos impostos na importação e exportação de produtos. São bens que, por sua especificidade ou item similar no mercado interno, satisfazem as imposições do tratamento diferenciado. Como ocorre a suspensão ou isenção de impostos dos bens semelhantes no mercado interno, os importadores não disputam com a produção nacional e incrementam o mercado em relação a termos de condições de inovação, capacidade e tecnologia. De forma geral, os itens sujeitos a esse tipo de tratamento são os bens de capital e bens de informática e inovação.
Quais são os principais regimes aduaneiros especiais?
O Regulamento Aduaneiro considera 16 tipos de regimes especiais, cada um contendo características, exigências e aplicações próprias. Confira eles:
- Admissão temporária:
Esse regime é um dos que permitem um produto adentrar o território nacional com prazo e finalidades preestabelecidos. Eles têm o compromisso de serem reexportados em breve. Esse regime é de suspensão parcial ou total os impostos de importação.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixo.
- Depósito afiançado (DAF)
Esse regime visa suspender todos os tributos federais dos bens com finalidade de reparo e manutenção de aeronaves, assim como materiais destinados à venda dessas maquinas.
- Depósito alfandegado (DAC)
O DAC permite que bens comercializados anteriormente com países do exterior permaneçam em local alfandegado, sendo considerados material exportado.
- Depósito especial (DE)
O DE suspende os impostos de estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção de veículos, aparelhos, máquinas e equipamentos estrangeiros ou nacionais.
- Drawback
Toda empresa de comércio exterior que produza e exporte material diretamente, através de um exportador industrial ou que utilize vendas equiparadas para exportação podem se beneficiar desse regime.
- Entreposto aduaneiro
Esse regime garante o depósito de materiais sob controle fiscal e suspende a cobrança de tributos.
Exportação temporária
O regime tem por objetivo suspender o imposto de exportação na saída de materiais nacionais ou nacionalizados, desde que exista um retorno do bem no mesmo estado em que foi exportado e em prazo estabelecido.
- Loja Franca
Esse regime aduaneiro garante que os estabelecimentos localizados em zonas primárias de portos alfandegados e zonas primárias vendam seus produtos para pessoas em viagens internacionais e em moedas estrangeiras.
- Trânsito Aduaneiro
Esse regime permite que o transporte da mercadoria sob o controle aduaneiro seja isento do pagamento de tributos.
- Recap
O Recap mais um dos regimes que suspendem a cobrança do PIS e Cofins na importação de aparelhos, máquinas e instrumentos previstos em decreto. Tal benefício, se enquadra para empresas exportadoras com 80% de receita bruta anual e 70% de receita bruta total na atividade.
- Recof
Essa sigla significa Regime Aduaneiro Entreposto sob Controle Informatizado, seu objetivo é a suspensão de impostos de mercadorias importadas ou compradas no mercado interno, desde que sejam direcionadas à exportação reexportação.
- Recof Sped
O regime se trata de uma nova modalidade, bem similar a anterior, mas utiliza o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
- Repetro
O repetro também isentam a empresa de II, IPI, PIS, Cofins, além da taxa AFRMM de atividades de importação e exportação. Também permite a admissão temporária de bens relacionados à atividade de pesquisa, gás natural e lavra de jazidas de petróleo.
- Repex
Esse regime tem como objetivo suspender o PIS/Pasep, Cofins e impostos de importação de petróleo bruto e seus derivados. Eles devem ser exportados no mesmo estado em que foram recebidos e somente as empresas previamente habilitadas na Receita Federal recebem o benefício.
- Reporto
O reporto estimula investimentos para a modernização, recupera e amplia os portos brasileiros e aprimora as operações logísticas portuárias. Por meio do regime, é possível adquiris máquinas com suspensão do IPI, PIS/Cofins, II, impostos que posteriormente podem se tornar isentos após cinco anos de aquisição do bem.
- Replat
O objetivo é a suspensão de tributos na importação e aquisição no mercado interno de materiais destinados a pesquisa e lavra de gás natural e petróleo.
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