Obtenha a declaração positiva ou negativa da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU quanto à propriedade de imóvel para fins de Usucapião Judicial, em processos iniciados pela AGU.
Quem pode utilizar o serviço?
Advocacia-Geral da União
Que tenha necessidade de manifestar-se sobre o domínio de determinado imóvel em processo judicial.
Etapas para a realização deste serviço
- Preencher o requerimento
Acesse o Portal SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”.
Documentação em comum para todos os casos
- Peça inicial do processo judicial
- Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.
- Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União
Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no Portal da SPU, a partir do CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, sem seguida, marque a caixa de validação “Não sou robô” e clique no botão “BUSCAR”.
O tempo para a prestação do serviço é de até 15 dias úteis.
Confira todos os detalhes e mais informações no site da Receita Federal.
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