O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão que proíbe a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre determinados planos de previdência privada. Além disso, determinou que os valores pagos indevidamente pelos contribuintes sejam restituídos.
Em dezembro, a Corte declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre dois tipos de planos de previdência privada no caso de falecimento do titular: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O governo do Rio de Janeiro tentou recorrer, pedindo que a decisão valesse apenas para casos futuros, com o objetivo de evitar a devolução dos valores já recolhidos. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que enfatizou que essa limitação seria uma violação ao direito dos contribuintes.
Decisão garante restituição aos contribuintes
Segundo Toffoli, aplicar a decisão apenas para o futuro significaria “negar o próprio direito ao contribuinte” de reaver o imposto pago de forma indevida. O ministro reforçou que a legislação federal já está alinhada com essa tese há muito tempo, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.
A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin declarou-se suspeito e não participou da votação.
Para o advogado Flávio Molinari, especialista em tributação, o impacto da decisão é significativo, pois assegura a possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente:
“O efeito prático é que os contribuintes que já solicitaram a restituição no passado, assim como aqueles que ainda vão pleitear a devolução, não serão prejudicados por uma eventual modulação de efeitos, pois esta foi negada.”
O que fazer para recuperar o imposto pago?
Contribuintes que tiveram o ITCMD cobrado sobre valores de PGBL e VGBL podem buscar a restituição. Para isso, é necessário ingressar com um pedido administrativo ou ação judicial, apresentando a comprovação dos valores pagos indevidamente.
Caso tenha dúvidas sobre a recuperação desses valores ou precise de assessoria tributária, entre em contato com nossos especialistas.
Gostou da matéria? Não deixe acompanhar nosso blog diariamente. Caso tenha dúvidas ou queira tratar desse ou outros assuntos jurídicos, entre em contato com a nossa equipe.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
