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Recurso de Exclusão de Parcelamento Especial

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Esse é um serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento. Juvenil Alves Advogados explica o processo para o requerimento do recurso.

Atenção! Esse serviço é destinado para todos os parcelamentos especiais, exceto para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Para defesa quanto à exclusão do Pert, a PGFN notificará previamente o contribuinte para se manifestar. Clique aqui para acessar as orientações do Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento do Pert.

1. Providenciar os documentos que comprovam os fatos alegados e a legitimidade do requerente – como contribuinte devedor ou representante legal.

2. Acessar o REGULARIZE, portal digital de serviços da PGFN.

Atenção! Caso o contribuinte ainda não possua cadastro no portal, deverá se cadastrar para solicitar o serviço.

3. Clicar na opção Outros Serviços, em seguida, selecionar o serviço Recurso – Exclusão de Parcelamento Especial.

4. Preencher os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos.

5. Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consultar Requerimento.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

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