REGULAMENTO DO ICMS – 2002
(Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 – MG de 14)
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Tabela para cálculo do pagamento em atraso.
Informações sobre parcelamento.
Conheça os decretos contendo dispositivos com vigência futura.
| Legislação anterior | |
| ° | REGULAMENTO DO ICMS – 1996 Aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 |
| ° | REGULAMENTO DO ICMS – 1991 Aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991 |
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